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Atualizações Jurídicas
Conteúdos produzidos pela equipe da ABS sobre temas relevantes do direito trabalhista, previdenciário e civil. Análises, mudanças na legislação e orientações que ajudam a compreender melhor seus direitos e deveres.
Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Doença Grave: o que você precisa saber
Você sabia que aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com determinadas doenças graves podem deixar de pagar Imposto de Renda sobre seus proventos — e ainda recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos?
Auxílio-Acidente: quando você tem direito e por que pode continuar trabalhando e recebendo o benefício
Muitos segurados que sofrem um acidente — no trabalho, no trajeto, ou até fora dele — não sabem que, mesmo voltando a trabalhar normalmente, podem ter direito a um benefício mensal do INSS chamado auxílio-acidente. Este informativo explica, de forma simples, quem tem direito e como o benefício funciona.
FAP 2027: por que a contestação de novembro se prepara em agosto
O Fator Acidentário de Prevenção pode dobrar ou reduzir pela metade a contribuição ao RAT — e sua contestação, sem efeito suspensivo, exige que a empresa reúna evidências antes mesmo de conhecer o resultado.
STF e a Pejotização – Entenda as Novas Orientações
O Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 (Tema 1.389 da repercussão geral), proferiu decisão que revoga a suspensão nacional de todos os processos que tratam da controvérsia sobre a pejotização.
Decisão Importante do STF sobre a NR-1 e Riscos Psicossociais
STF decide na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, de forma cautelar, suspender, por 90 dias, a eficácia sancionatória de alguns itens do Capítulo 1.5 da NR-1.
Copa do Mundo e a Relação de Emprego: O Que o Empregador Precisa Saber Antes da Partida
A seleção brasileira joga às 14h da próxima segunda-feira. E a pergunta inevitável chega ao RH: somos obrigados a liberar? E se o funcionário faltar? Este artigo responde, com base na legislação trabalhista vigente, tudo o que o empregador precisa saber para agir com segurança jurídica — e sem conflito desnecessário.
A Nova NR-1 e a Saúde Mental no Ambiente de Trabalho
A saúde mental deixou de ser apenas uma pauta de recursos humanos e passou a ocupar posição central na gestão de riscos empresariais. Com a atualização da NR-1, os riscos psicossociais passam a integrar obrigatoriamente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), exigindo das empresas uma atuação mais estruturada na identificação, prevenção e mitigação de fatores que impactam a saúde mental dos trabalhadores.
Além do Processo: 5 Lições para Transformar o Contencioso em Inteligência Estratégica
O elevado volume de processos no Brasil transformou a litigiosidade em um problema econômico que impacta diretamente a eficiência e a competitividade das empresas. Diante de um sistema judiciário que movimenta bilhões de reais por ano, manter uma atuação jurídica apenas reativa deixou de ser sustentável. Mais do que ampliar equipes, as organizações precisam transformar o contencioso em uma área estratégica, orientada por inteligência, gestão e eficiência operacional. Entenda
Lucro Presumido em Debate: Os Impactos da LC nº 224/2025 e a Reação do Judiciário
A Lei Complementar nº 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, aumentando de forma imediata a carga tributária de diversas empresas. A medida passou a ser questionada judicialmente, sob o argumento de que representa uma majoração indireta de tributos e afronta princípios constitucionais.
Centralização de Emissão de Guias na Justiça do Trabalho
Justiça do Trabalho implementa mudança significativa na forma como as custas processuais e depósitos judiciais são recolhidos. Saiba Mais