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Atualizações Jurídicas
Conteúdos produzidos pela equipe da ABS sobre temas relevantes do direito trabalhista, previdenciário e civil. Análises, mudanças na legislação e orientações que ajudam a compreender melhor seus direitos e deveres.
STF e a Pejotização – Entenda as Novas Orientações
O Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 (Tema 1.389 da repercussão geral), proferiu decisão que revoga a suspensão nacional de todos os processos que tratam da controvérsia sobre a pejotização.
Decisão Importante do STF sobre a NR-1 e Riscos Psicossociais
STF decide na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, de forma cautelar, suspender, por 90 dias, a eficácia sancionatória de alguns itens do Capítulo 1.5 da NR-1.
Copa do Mundo e a Relação de Emprego: O Que o Empregador Precisa Saber Antes da Partida
A seleção brasileira joga às 14h da próxima segunda-feira. E a pergunta inevitável chega ao RH: somos obrigados a liberar? E se o funcionário faltar? Este artigo responde, com base na legislação trabalhista vigente, tudo o que o empregador precisa saber para agir com segurança jurídica — e sem conflito desnecessário.
A Nova NR-1 e a Saúde Mental no Ambiente de Trabalho
A saúde mental deixou de ser apenas uma pauta de recursos humanos e passou a ocupar posição central na gestão de riscos empresariais. Com a atualização da NR-1, os riscos psicossociais passam a integrar obrigatoriamente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), exigindo das empresas uma atuação mais estruturada na identificação, prevenção e mitigação de fatores que impactam a saúde mental dos trabalhadores.
Além do Processo: 5 Lições para Transformar o Contencioso em Inteligência Estratégica
O elevado volume de processos no Brasil transformou a litigiosidade em um problema econômico que impacta diretamente a eficiência e a competitividade das empresas. Diante de um sistema judiciário que movimenta bilhões de reais por ano, manter uma atuação jurídica apenas reativa deixou de ser sustentável. Mais do que ampliar equipes, as organizações precisam transformar o contencioso em uma área estratégica, orientada por inteligência, gestão e eficiência operacional. Entenda
Lucro Presumido em Debate: Os Impactos da LC nº 224/2025 e a Reação do Judiciário
A Lei Complementar nº 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, aumentando de forma imediata a carga tributária de diversas empresas. A medida passou a ser questionada judicialmente, sob o argumento de que representa uma majoração indireta de tributos e afronta princípios constitucionais.
Centralização de Emissão de Guias na Justiça do Trabalho
Justiça do Trabalho implementa mudança significativa na forma como as custas processuais e depósitos judiciais são recolhidos. Saiba Mais
O direito à aposentadoria e a importância do planejamento previdenciário
Se aposentar no Brasil não é simples. As regras mudam, o sistema é confuso e os erros administrativos são mais comuns do que deveriam. Muitos segurados só descobrem isso quando o pedido é negado, o benefício vem menor do que o esperado ou a espera se arrasta por anos. Contar apenas com a análise automática do INSS ou com a interpretação “padrão” da lei costuma ser uma aposta ruim. Neste artigo, explicamos de forma direta por que o planejamento previdenciário é fundamental para quem quer se aposentar com segurança. Você vai entender como falhas no sistema, escolhas equivocadas e falta de orientação técnica podem gerar prejuízos reais — e como uma análise prévia, feita por profissional especializado, ajuda a evitar atrasos, perdas financeiras e surpresas desagradáveis. Planejar não é excesso de cautela: hoje, é a diferença entre ter um direito garantido ou um problema para resolver.
TST anula pedido de demissão de gestante sem assistência sindical
A Segunda Turma do TST reafirmou o entendimento do Tema 55 de que o pedido de demissão de empregada gestante é nulo se não houver homologação pelo sindicato ou pela autoridade competente, ainda que a iniciativa parta da própria trabalhadora.
Quais situações podem gerar rescisão indireta do contrato?
A legislação prevê casos em que o trabalhador pode solicitar o encerramento do contrato por descumprimento das obrigações pelo empregador.
Como funciona a fiscalização de benefícios previdenciários?
Procedimentos de análise e revisão podem ser realizados pelo INSS para confirmar a regularidade dos benefícios.
Como evitar uma ação trabalhista?
Boas práticas na gestão de contratos, jornada e relações de trabalho ajudam a reduzir conflitos e trazer mais segurança jurídica para empresas.
Contrato verbal tem validade jurídica?
Mesmo sem documento escrito, alguns acordos podem ter validade legal, desde que atendam aos requisitos previstos na lei.