A Justiça do Trabalho (Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 1/2024) implementou uma mudança significativa na forma como custas processuais e depósitos judiciais são recolhidos. A emissão de guias foi centralizada no sistema PagTesouro, uma plataforma de pagamentos digitais do Tesouro Nacional, gerida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda.
O objetivo principal desta atualização é modernizar o processo, reduzir erros de preenchimento e garantir que a validação do pagamento ocorra de forma instantânea no sistema processual.
Principais Novidades e Benefícios
A transição para o novo modelo traz alterações operacionais importantes para as empresas:
Pagamentos via Pix: O recolhimento de custas processuais agora pode ser feito via Pix, oferecendo baixa imediata e sem custos de taxas bancárias.
Validação Instantânea: Ao utilizar o Pix, o comprovante de pagamento é validado automaticamente no sistema da Justiça do Trabalho, agilizando o andamento processual.
Cartão de Crédito: Existe a opção de pagamento via cartão de crédito, porém esta modalidade está sujeita à cobrança de juros pela operadora.
Fim do Boleto Tradicional: O modelo antigo de boleto bancário para custas está sendo descontinuado em favor das novas opções digitais.
Procedimento para Emissão da Guia (Passo a Passo)
Para evitar atrasos processuais e garantir a conformidade, o preenchimento da guia deve seguir a estrutura abaixo:
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Seleção da Unidade: O usuário deve selecionar a Unidade Gestora correspondente ao Tribunal de destino.
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Identificação: É necessário informar o CPF ou CNPJ da parte pagadora. O sistema realiza a validação automática desses dados.
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Referência Processual: Para guias judiciais, é indispensável informar o número do processo no formato padrão CNJ.
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Geração do Código: O sistema gerará um QR Code para Pix ou um código "copia e cola" para o pagamento.
Recomendações
- Atenção aos Prazos: Embora o Pix tenha compensação imediata, recomenda-se que os pagamentos não sejam deixados para o último minuto do prazo recursal.
- Atualização de Fluxos: Revisem os processos internos de aprovação de pagamentos judiciais para acomodar a modalidade Pix.